REsp 2192689 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: PIS, COFINS, Creditamento, Deficiência Do Pleito Recursal, Necessidade De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS COFINS Creditamento Deficiência Do Pleito Recursal Necessidade De Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Agravo interno improvido.
Manutenção da decisão recorrida.