REsp 2189212 - ACORDAO

REsp 2189212 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente a suposta mácula nem delimitar a violação de dispositivos federais, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não se justificam conhecimento ou provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Jurisprudenciais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contrariedade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento e indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente a suposta mácula nem delimitar a violação de dispositivos federais, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não se justificam conhecimento ou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)