AREsp 2740712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou de forma fundamentada a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e verificando-se caráter manifestamente modificativo dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Programa Especial De Regularização Tributária (pert)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Súmula 284/stf Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF e exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 inclusão de valores remidos pelo PERT na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou de forma fundamentada a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e verificando-se caráter manifestamente modificativo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.