AREsp 2415526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após valoração de fatos e provas, concluiu que as despesas discutidas não se enquadram no conceito de insumo por falta de essencialidade ou relevância; para o STJ alcançar conclusão diversa seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa aos arts. 96 e 110 do CTN não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PANORAMA MÓVEIS ONLINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Essencialidade Relevância Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PANORAMA MÓVEIS ONLINE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com publicidade, propaganda e marketing como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para alegação de ofensa aos arts. 96 e 110 do CTN e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após valoração de fatos e provas, concluiu que as despesas discutidas não se enquadram no conceito de insumo por falta de essencialidade ou relevância; para o STJ alcançar conclusão diversa seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa aos arts. 96 e 110 do CTN não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada