AREsp 2382016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações centrais não foram suscitadas no recurso especial originário (inovação recursal e preclusão consumativa) e a alteração do entendimento sobre a essencialidade/relevância das despesas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as taxas de administração de cartões são despesas operacionais, não insumos.

Parties
Agravante: FORAUTO VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De PIS E COFINS, Insumo, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Crédito De PIS E COFINS Insumo Preclusão Consumativa Inovação Recursal +2 more

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Parties

FORAUTO VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa por apresentação de argumentos posteriores
  3. 3 caráter das despesas com taxa de administração de cartões de crédito/débito como não-insumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações centrais não foram suscitadas no recurso especial originário (inovação recursal e preclusão consumativa) e a alteração do entendimento sobre a essencialidade/relevância das despesas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as taxas de administração de cartões são despesas operacionais, não insumos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.