REsp 2017936 - DECISAO

REsp 2017936 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem aplique o art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos à corte de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 aplicação da modulação dos efeitos estabelecida no Tema 69 do STF
  3. 3 afetação à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem aplique o art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos à corte de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ