AREsp 2711807 - ACORDAO

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A modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à essencialidade ou relevância das despesas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que as despesas discutidas são custos operacionais não qualificáveis como insumos para creditamento de PIS e COFINS, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EMS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito De Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EMS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas pagas a outras pessoas jurídicas para benefícios aos empregados (refeição, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, planos de saúde, seguro de vida)
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para caracterização de insumo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à essencialidade ou relevância das despesas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que as despesas discutidas são custos operacionais não qualificáveis como insumos para creditamento de PIS e COFINS, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.