REsp 2191532 - ACORDAO

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Verificada a relevância e a multiplicidade de decisões sobre a questão (recursos e monocráticas), bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o prequestionamento de normas infraconstitucionais, o recurso especial foi qualificado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção do STJ decida se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Idênticos
Outcome
Recurso especial afetado como representativo da controvérsia; processos idênticos suspensos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS DIFAL, Afetação, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS DIFAL Afetação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir se PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Verificada a relevância e a multiplicidade de decisões sobre a questão (recursos e monocráticas), bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o prequestionamento de normas infraconstitucionais, o recurso especial foi qualificado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção do STJ decida se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Recurso especial afetado como representativo da controvérsia; processos idênticos suspensos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Delimitação da tese controvertida: definir se PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do ICMS)
  • Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)