REsp 2181166 - ACORDAO

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Considerando a relevância e a multiplicidade de recursos sobre a matéria, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a ausência de prévia submissão ao regime dos repetitivos, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia para que o STJ, pela Primeira Seção, delibere se as contribuições PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL, com consequente afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos idênticos até o julgamento colegiado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (afectado)
Outcome
Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Afetação, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Afetação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (afectado)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Considerando a relevância e a multiplicidade de recursos sobre a matéria, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a ausência de prévia submissão ao regime dos repetitivos, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia para que o STJ, pela Primeira Seção, delibere se as contribuições PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL, com consequente afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos idênticos até o julgamento colegiado.

Court Disposition

Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito

Orders

  • Delimitar a tese controvertida: "Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços)"
  • Suspender os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art.256-L do RISTJ)