AREsp 2215856 - DECISAO

AREsp 2215856 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.239 do STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e demais normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: L. F. INOX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.239 do STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Tema Repetitivo N. 1.239 Do STJ
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Imunidade Tributária Tema Repetitivo N. 1.239 Do STJ

Case Brief

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Parties

L. F. INOX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 se a imunidade por equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei n. 288/1967 alcança empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.239 do STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.239 do STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.