AREsp 2879628 - DECISAO

AREsp 2879628 - DECISAO

Parties
Agravante: ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Princípio Da Legalidade Tributária (art. 97 Ctn), Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Princípio Da Legalidade Tributária (art. 97 Ctn) +2 more

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Parties

ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade do artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada ofensa envolve ato normativo infralegal