REsp 2224650 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não examinou a matéria no enfoque suscitada pela recorrente (alegação relativa ao art. 85 do CPC) e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 85 do CPC
- 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não examinou a matéria no enfoque suscitada pela recorrente (alegação relativa ao art. 85 do CPC) e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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