REsp 2228808 - DECISAO

REsp 2228808 - DECISAO

Porquanto a recorrente atua como revendedora de mercadorias adquiridas no regime monofásico e não é contribuinte nem de fato nem de direito das exações, não tem legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; o regime monofásico, consolidado pela MP 1.991-15/2000 convertida na Lei nº 9.990/2000, atribuiu o recolhimento às refinarias, e a jurisprudência dominante do STJ sustenta a ilegitimidade das distribuidoras e comerciantes varejistas substituídos.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ARROYO RIO PRETO LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Substituição Tributária +1 more

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Parties

AUTO POSTO ARROYO RIO PRETO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de comerciante varejista substituído para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência do regime monofásico e responsabilidade pelo recolhimento nas refinarias (MP 1.991-15/2000 convertida na Lei 9.990/2000)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema em Recurso Repetitivo n. 1.125

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente atua como revendedora de mercadorias adquiridas no regime monofásico e não é contribuinte nem de fato nem de direito das exações, não tem legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; o regime monofásico, consolidado pela MP 1.991-15/2000 convertida na Lei nº 9.990/2000, atribuiu o recolhimento às refinarias, e a jurisprudência dominante do STJ sustenta a ilegitimidade das distribuidoras e comerciantes varejistas substituídos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.