REsp 2197653 - DECISAO

REsp 2197653 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.364) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido, representativo da controvérsia, deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: POLINA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado (recursos Representativos De Controvérsia)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.364); após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes...
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

POLINA E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado (recursos Representativos De Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023, na apuração de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Efeito da afetação do tema à Primeira Seção e consequência processual de suspensão e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.364) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido, representativo da controvérsia, deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.364); após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte.