REsp 2215558 - DECISAO

REsp 2215558 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e identificada como representativa da controvérsia, impõe-se, nos termos regimentais e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo +1 more

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Parties

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e identificada como representativa da controvérsia, impõe-se, nos termos regimentais e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Os autos deverão permanecer suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.