REsp 2205552 - DECISAO

REsp 2205552 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância ao Regimento Interno do STJ e ao Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: AIZE LOJA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.364).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

AIZE LOJA DIGITAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Efeito da inclusão do art. 3º, §2º, III pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Afetação do tema à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância ao Regimento Interno do STJ e ao Código de Processo Civil.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.