REsp 2142092 - DECISAO

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Embora isenção e alíquota zero tenham efeitos práticos semelhantes, apenas a isenção autoriza, nos termos legais, o aproveitamento de créditos relativos a aquisições não sujeitas à contribuição; as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 excluem o direito ao crédito nas aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição, salvo na hipótese de isenção, de modo que não cabe reconhecer creditamento para insumos sujeitos à alíquota zero quando as saídas são tributadas.

Parties
Recorrente: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Crédito De PIS E COFINS, Insumos
Processo Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquota Zero Crédito De PIS E COFINS Insumos

Case Brief

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Parties

TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre insumos sujeitos à alíquota zero quando ocorrem saídas tributadas
  2. 2 Distinção jurídica entre isenção e alíquota zero no regime não cumulativo
  3. 3 Limitações legais ao aproveitamento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Embora isenção e alíquota zero tenham efeitos práticos semelhantes, apenas a isenção autoriza, nos termos legais, o aproveitamento de créditos relativos a aquisições não sujeitas à contribuição; as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 excluem o direito ao crédito nas aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição, salvo na hipótese de isenção, de modo que não cabe reconhecer creditamento para insumos sujeitos à alíquota zero quando as saídas são tributadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.