REsp 2219256 - DECISAO

REsp 2219256 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a controvérsia envolve interpretação constitucional firmada em repercussão geral pelo STF (Tema 228) e, subsidiariamente, porque a tese do Tema 228 mostrou-se inaplicável ao regime atípico de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo, cuja base de cálculo é pré-determinada e majorada com finalidade extrafiscal, o que não se confunde com a substituição tributária "para frente" considerada no RE 596.832.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS VALE DO CAÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Produtos De Fumo, Base De Cálculo, Restituição De Tributos, Tema 228 STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Produtos De Fumo Base De Cálculo +2 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS VALE DO CAÍ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF aos produtos de fumo
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS em regime de substituição tributária progressiva
  3. 3 Caracterização da atipicidade do regime de substituição tributária dos produtos de fumo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a controvérsia envolve interpretação constitucional firmada em repercussão geral pelo STF (Tema 228) e, subsidiariamente, porque a tese do Tema 228 mostrou-se inaplicável ao regime atípico de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo, cuja base de cálculo é pré-determinada e majorada com finalidade extrafiscal, o que não se confunde com a substituição tributária "para frente" considerada no RE 596.832.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se