AREsp 2956287 - DECISAO

AREsp 2956287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e, por unanimidade/decisão, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de impugnação específica), houve ausência de prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que permanecem incólumes fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido; em consequência, a análise da questão sobre compensação ficou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Sobre Despesas Financeiras, Compensação Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos Sobre Despesas Financeiras Compensação Tributária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras (juros de empréstimos/mútuos/financiamentos)
  2. 2 Possibilidade de compensação dos créditos de PIS/COFINS com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à existência de dissídio jurisprudencial e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, por unanimidade/decisão, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de impugnação específica), houve ausência de prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que permanecem incólumes fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido; em consequência, a análise da questão sobre compensação ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.