AREsp 2961342 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, faltando assim observar o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Despesas Financeiras, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Despesas Financeiras Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Conformidade do restabelecimento do PIS/COFINS sobre receitas financeiras pelo Decreto n. 8.426/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, faltando assim observar o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512 STF e 105 STJ).