REsp 2193782 - DECISAO

REsp 2193782 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.198.235/CE e 2.191.364/RS), impondo a suspensão e determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e o exaurimento da instância ordinária, o tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KAIZEN RS - VEÍCULOS & SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

KAIZEN RS - VEÍCULOS & SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre IPI não recuperável incidente na operação de entrada
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.198.235/CE e 2.191.364/RS), impondo a suspensão e determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e o exaurimento da instância ordinária, o tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal a quo deverá negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ.