REsp 2184269 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties: Recorrente Especial: METALÚRGICA MARTINAZZO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Paradigma Em Sede De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome: Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015

Direito Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA MARTINAZZO LTDA.

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Paradigma Em Sede De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1 Incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ