REsp 2182709 - DECISAO

REsp 2182709 - DECISAO

O artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não apresenta ilegalidade por apenas explicitar a sistemática da não cumulatividade já prevista nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o contribuinte não tem direito ao creditamento dos valores referentes ao IPI não recuperável no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: JC CAIXAS COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Mantida a sentença denegatória da segurança; processo afetado aos recursos repetitivos e devolvido à Corte de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Recursos Repetitivos, Tema 756 STF
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Recursos Repetitivos Tema 756 STF

Case Brief

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Parties

JC CAIXAS COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Ratio Decidendi

O artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não apresenta ilegalidade por apenas explicitar a sistemática da não cumulatividade já prevista nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o contribuinte não tem direito ao creditamento dos valores referentes ao IPI não recuperável no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Mantida a sentença denegatória da segurança; processo afetado aos recursos repetitivos e devolvido à Corte de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Mantida a sentença denegatória da segurança.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...