REsp 2198302 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinada Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS relativos ao IPI não recuperável
3. 3 Compatibilidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com a legislação do PIS/COFINS não cumulativos

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.198.235/CE e 2.191.364/RS), razão pela qual cabe suspender a tramitação e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se proceda: a) à negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se...

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
• Após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, observar o art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; (b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.