AREsp 2469818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas sobre a natureza dos pallets como insumo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria está vinculada ao entendimento do Tema 779 e compete ao tribunal de origem adequar seu acórdão ao precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Creditamento Tema 779/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com pallets
  2. 2 conceito de insumo aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas sobre a natureza dos pallets como insumo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria está vinculada ao entendimento do Tema 779 e compete ao tribunal de origem adequar seu acórdão ao precedente repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.