REsp 2224523 - DECISAO

REsp 2224523 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais relacionados à natureza extrafiscal da tributação dos produtos de fumo, matéria que não é objeto de exame pelo STJ, cuja competência limita-se à interpretação do direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: CARREIRA & IRMÃOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime De Substituição Tributária, Restituição De Valores Pagos a Maior, Produtos De Fumo, Tema 228 Do STF, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Regime De Substituição Tributária Restituição De Valores Pagos a Maior Produtos De Fumo Tema 228 Do STF +1 more

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Parties

CARREIRA & IRMÃOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações com produtos de fumo
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária
  3. 3 Natureza extrafiscal da tributação dos produtos de fumo

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais relacionados à natureza extrafiscal da tributação dos produtos de fumo, matéria que não é objeto de exame pelo STJ, cuja competência limita-se à interpretação do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.