REsp 2205827 - DECISAO

REsp 2205827 - DECISAO

A Primeira Seção decidiu afetar a questão relativa à inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372), determinando a suspensão da tramitação dos processos sobre o tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação após a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1372); Tramitação Suspensa; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1372); suspensão da tramitação; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1372); Tramitação Suspensa; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372) e consequência processual de suspensão e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu afetar a questão relativa à inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372), determinando a suspensão da tramitação dos processos sobre o tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação após a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1372); suspensão da tramitação; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação

Orders

  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na segunda instância e no STJ
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1372), realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC