REsp 2224752 - DECISAO

REsp 2224752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade apontada nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, configuração de alegação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: TRANSBY SHOP COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei Nº 356/1968, Isenção Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Constitucional Processual Civil Administrativo PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei Nº 356/1968 +4 more

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Parties

TRANSBY SHOP COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recepção do Decreto-Lei nº 356/1968 pela Constituição de 1988
  2. 2 Extensão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental
  3. 3 Nulidade por omissão/contradição em embargos de declaração e exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade apontada nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, configuração de alegação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se