REsp 2134586 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de nafta petroquímica no mercado interno sujeita à alíquota zero quando a saída subsequente é tributada
2. 2 Distinção entre a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS e a do IPI/ICMS
3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004

Ratio Decidendi

Por serem distintos os modelos de não cumulatividade, o PIS/COFINS não vincula o direito ao crédito ao tributo efetivamente cobrado na etapa anterior, pois o legislador instituiu apuração de créditos sobre o valor de aquisição dos insumos; o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com redação da Lei nº 10.865/2004, deve ser interpretado a contrario sensu de modo a permitir o creditamento quando insumo isento for utilizado em saída tributada, e a equivalência funcional entre isenção e alíquota zero impõe tratamento isonômico, de modo que assiste à agravante o direito de apurar e compensar créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de nafta petroquímica com alíquota zero...

Court Disposition

Agravo Interno provido; deu-se provimento ao Recurso Especial e concedeu-se a segurança à impetrante.

Orders

• Reconhecer o direito da impetrante de apurar e compensar créditos de PIS e COFINS calculados sobre a aquisição de nafta petroquímica no mercado interno sujeita à alíquota zero, quando seguida de operação tributada, no período de 01/08/2004 a 28/02/2006.
• Determinar que a compensação observe a legislação de regência vigente à época do encontro de contas.