REsp 2164809 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é via inadequada para impugnar fundamento constitucional, a parte não impugnou especificamente a conclusão de que buscava por analogia o benefício de alíquota zero concedido ao óleo diesel mineral, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, havendo fundamentação adequada no acórdão recorrido.

Parties: Agravante: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial; Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial, Equiparação Tributária, Súmula 283/stf, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022

Processual Civil Tributário PIS COFINS Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Equiparação Tributária +2 more

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Parties

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas de venda de biodiesel
2 Inadequação do recurso especial para impugnação de fundamento constitucional
3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Negar provimento ao agravo interno; manter decisão agravada