REsp 2133834 - ACORDAO

REsp 2133834 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão; a qualificação dos serviços de representação comercial como insumo exige análise fático-probatória sobre sua essencialidade e relevância, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de efetivo debate na instância originária sobre os dispositivos invocados impede o conhecimento da tese por força da Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De Pis/cofins, Conceito De Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Tributário Processo Civil PIS COFINS Crédito De Pis/cofins Conceito De Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre serviços de representação comercial
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo (critérios de essencialidade e relevância - Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão; a qualificação dos serviços de representação comercial como insumo exige análise fático-probatória sobre sua essencialidade e relevância, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de efetivo debate na instância originária sobre os dispositivos invocados impede o conhecimento da tese por força da Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.