REsp 2137474 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica) e, adicionalmente, a decisão recorrida está em sintonia com a tese firmada no Tema 1.237/STJ, que determina a inclusão dos juros SELIC na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: WESTROCK DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito, Princípio Da Dialeticidade, Tema 1.237/stj
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Princípio Da Dialeticidade Tema 1.237/stj

Case Brief

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Parties

WESTROCK DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.237/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica) e, adicionalmente, a decisão recorrida está em sintonia com a tese firmada no Tema 1.237/STJ, que determina a inclusão dos juros SELIC na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno