AREsp 2914481 - DECISAO

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O julgamento foi prejudicado em razão do afetamento do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.373/STJ) pelo art. 1.036 do CPC, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Engepeças Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

Engepeças Equipamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na entrada integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS
  2. 2 Efeito do afetamento do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) sobre recursos já em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

O julgamento foi prejudicado em razão do afetamento do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.373/STJ) pelo art. 1.036 do CPC, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ)