AREsp 2831059 - DECISAO

AREsp 2831059 - DECISAO

O tema foi afetado pela Primeira Seção como Tema n. 1.373, o que impõe a suspensão e devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e determinado o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA; Agravante: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão por juízo de reconsideração: devolução dos autos à Corte de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.373)
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.373)
Tributário Processual PIS COFINS IPI Não Recuperável Creditamento Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.373)

Case Brief

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Parties

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA

Agravante

BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo da PIS e COFINS
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373) e suspensão dos processos pendentes
  3. 3 Devolução dos autos à origem e suspensão até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O tema foi afetado pela Primeira Seção como Tema n. 1.373, o que impõe a suspensão e devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e determinado o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Decisão por juízo de reconsideração: devolução dos autos à Corte de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.373)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.373).
  • Publique-se.