AREsp 2438178 - DECISAO

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Parties
Recorrente: J. N. S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: J M C MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Créditos, Recursos Repetitivos, Tema 779/stj, Tema 1.364/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Créditos Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

J. N. S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

J M C MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas e custos considerados insumos
  2. 2 alcance e conceito de "insumo" para fins de creditamento no regime não-cumulativo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial