REsp 2202887 - DECISAO

REsp 2202887 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi suficientemente fundamentado e que não houve negativa de prestação jurisdicional; constatou também que a decisão regional reconheceu a natureza de ativo imobilizado de determinados bens com aplicação do princípio da especificidade, matéria não impugnada especificamente no recurso especial, de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e encontrava óbice pela Súmula 283/STF; assim, na parte conhecida, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Ativo Imobilizado, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Ativo Imobilizado Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas como insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Qualificação de bens utilizados nos setores de açougue, padaria, confeitaria e entrega como insumo ou ativo imobilizado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi suficientemente fundamentado e que não houve negativa de prestação jurisdicional; constatou também que a decisão regional reconheceu a natureza de ativo imobilizado de determinados bens com aplicação do princípio da especificidade, matéria não impugnada especificamente no recurso especial, de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e encontrava óbice pela Súmula 283/STF; assim, na parte conhecida, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.