AREsp 2837474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, considerou-se incabível examinar alegada violação aos arts. 150, II, e 151, I, da Constituição no recurso especial por usurpação da competência do STF; verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando os precedentes do STF (Tema 69 e Tema 756) e concluindo pela compatibilidade da Lei 14.592/2023 com o sistema jurídico, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 +4 more

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Parties

SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  2. 2 Incabibilidade de análise de violação constitucional em recurso especial por usurpação da competência do STF (art. 102 CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 69/STF: ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, considerou-se incabível examinar alegada violação aos arts. 150, II, e 151, I, da Constituição no recurso especial por usurpação da competência do STF; verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando os precedentes do STF (Tema 69 e Tema 756) e concluindo pela compatibilidade da Lei 14.592/2023 com o sistema jurídico, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.