REsp 2191362 - DECISAO

REsp 2191362 - DECISAO

A questão substancial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ), por isso, em observância à economia processual e às regras dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos, não sendo decidido o mérito na presente decisão.

Parties
Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e suspensão (sobrestamento) até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Créditos Fiscais, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Créditos Fiscais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo
  2. 2 Conformidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com a legislação de regência do PIS e da COFINS não cumulativos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à expedição de ato normativo que delimita critérios de apropriação de créditos

Ratio Decidendi

A questão substancial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ), por isso, em observância à economia processual e às regras dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos, não sendo decidido o mérito na presente decisão.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e suspensão (sobrestamento) até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados na origem até a publicação do acórdão nos recursos representativos do Tema 1.373/STJ