AREsp 2942294 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou e fundamentou plenamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a venda para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação para fins do REINTEGRA, mas que o benefício não se estende automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio, sendo necessário exame da legislação específica de cada área (apenas Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram reconhecidas como equivalentes). Não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MOGIANA ALIMENTOS S.A.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Omissão/arts. 1.022 CPC, Súmula 83/stj, Súmula 411/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação +3 more

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Parties

MOGIANA ALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas às Áreas de Livre Comércio são equiparadas à exportação para fins do REINTEGRA
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre Zona Franca de Manaus e ALCs

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou plenamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a venda para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação para fins do REINTEGRA, mas que o benefício não se estende automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio, sendo necessário exame da legislação específica de cada área (apenas Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram reconhecidas como equivalentes). Não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento