REsp 2213472 - DECISAO

REsp 2213472 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar do acórdão recorrido o entendimento de que seria possível pleitear, via mandado de segurança, a restituição por precatório/RPV dos valores recolhidos antes da impetração do writ; manteve-se, na linha da jurisprudência do STJ, que o mandado de segurança é via adequada para reconhecer direito à compensação administrativa ou à restituição judicial do indébito não prescrito, observando-se a necessidade de trânsito em julgado para a compensação, a vedação à restituição administrativa em espécie via mandado de segurança e a aplicação dos prazos de prescrição e atualização (SELIC) conforme normas citadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Comissão De Corretagem, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Restituição De Indébito, Precatório, Prescrição
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Base De Cálculo Comissão De Corretagem Mandado De Segurança +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre comissões de corretagem repassadas a corretores e ao FUNENSEG
  2. 2 Possibilidade de restituição por precatório/RPV de indébito tributário anterior à impetração via mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa de indébito tributário e requisitos para sua utilização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar do acórdão recorrido o entendimento de que seria possível pleitear, via mandado de segurança, a restituição por precatório/RPV dos valores recolhidos antes da impetração do writ; manteve-se, na linha da jurisprudência do STJ, que o mandado de segurança é via adequada para reconhecer direito à compensação administrativa ou à restituição judicial do indébito não prescrito, observando-se a necessidade de trânsito em julgado para a compensação, a vedação à restituição administrativa em espécie via mandado de segurança e a aplicação dos prazos de prescrição e atualização (SELIC) conforme normas citadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição por precatório, pela via do mandado de segurança, dos valores recolhidos antes da impetração do writ
  • Publique-se