REsp 2213861 - DECISAO

REsp 2213861 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa extensão porque o acórdão recorrido esteve devidamente fundamentado ao aplicar o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.125) de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído; as alegações de omissão ou julgamento extra petita não se comprovam e a alegada tese concorrente exigiria reexame fático impedido pela Súmula 7/STJ, além de faltar à recorrente indicação precisa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Compensação, Repetição Do Indébito, Precedentes Repetitivos, Temas 1.125 E 1.231/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.125/STJ versus Tema 1.231/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa extensão porque o acórdão recorrido esteve devidamente fundamentado ao aplicar o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.125) de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído; as alegações de omissão ou julgamento extra petita não se comprovam e a alegada tese concorrente exigiria reexame fático impedido pela Súmula 7/STJ, além de faltar à recorrente indicação precisa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar-lhe provimento nessa extensão