AREsp 2954506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Lei nº 10.865/2004 excluiu a possibilidade de creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada e não sendo possível reconhecer direito ao crédito sem previsão legal ou ato vinculado do Executivo.

Parties
Agravante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Despesas Financeiras, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Insumo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Despesas Financeiras Não Cumulatividade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se despesas financeiras constituem insumos passíveis de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Alcance do conceito de "insumo" segundo arts. 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Lei nº 10.865/2004 excluiu a possibilidade de creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada e não sendo possível reconhecer direito ao crédito sem previsão legal ou ato vinculado do Executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.