AREsp 2720908 - DECISAO

AREsp 2720908 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 779, o Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto e em face do objeto social da impetrante, apenas as despesas com água se amoldam ao conceito de insumo para fins de PIS/COFINS, enquanto as despesas com honorários contábeis, associação de classe, segurança e vigilância e esgoto não o são. A reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: MERCADO RUBENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Tema 779/stj, Creditamento, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Tema 779/stj Creditamento Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MERCADO RUBENS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com honorários contábeis, associação de classe, segurança e vigilância, água e esgoto são insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 779, o Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto e em face do objeto social da impetrante, apenas as despesas com água se amoldam ao conceito de insumo para fins de PIS/COFINS, enquanto as despesas com honorários contábeis, associação de classe, segurança e vigilância e esgoto não o são. A reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 259/260)
  • Publique-se