AREsp 2896849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou o fundamento central do acórdão recorrido (a vedação legal prevista no art. 3º, § 2º, I, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) e os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar essa motivação, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF que tornam o recurso extraordinário/especial inadmissível nas circunstâncias.

Parties
Agravante: FAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Insumos, Mão De Obra, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Insumos Mão De Obra Súmula 283 STF +1 more

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Parties

FAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com vale-transporte, uniforme, plano odontológico, vale-refeição e alimentação constituem insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, § 2º, I, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 que veda crédito sobre mão de obra paga a pessoa física
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou o fundamento central do acórdão recorrido (a vedação legal prevista no art. 3º, § 2º, I, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) e os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar essa motivação, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF que tornam o recurso extraordinário/especial inadmissível nas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais