AREsp 2989668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve matéria de conteúdo eminentemente constitucional já apreciada pelo STF (Tema 939), e porque o Decreto n. 8.426/2015 restabeleceu alíquotas dentro dos limites autorizados pela Lei n. 10.865/2004, não havendo ofensa à legalidade nem omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MMS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquotas, Decreto N. 8.426/2015, Lei N. 10.865/2004, Receitas Financeiras, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Do STF, Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquotas Decreto N. 8.426/2015 +6 more

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Parties

MMS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade/ilegalidade do Decreto n. 8.426/2015 ao restabelecer alíquotas do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  3. 3 Direito a crédito de PIS/COFINS sobre despesas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve matéria de conteúdo eminentemente constitucional já apreciada pelo STF (Tema 939), e porque o Decreto n. 8.426/2015 restabeleceu alíquotas dentro dos limites autorizados pela Lei n. 10.865/2004, não havendo ofensa à legalidade nem omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial