REsp 2220508 - DECISAO

REsp 2220508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência formal: a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem fundamentou adequadamente a alegada divergência jurisprudencial; ademais, a alegação de violação do art. 489 do CPC não recebeu prequestionamento, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na jurisprudência aplicável (Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ), o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: L.L.E. FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecimento (decisão Com Base No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Bonificações, Descontos Comerciais, Incidência Tributária, Fundamentação Do Acórdão, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Bonificações Descontos Comerciais Incidência Tributária Fundamentação Do Acórdão +3 more

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Parties

L.L.E. FERRAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecimento (decisão Com Base No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre descontos e bonificações recebidos de fornecedores
  2. 2 Caracterização dos descontos como incondicionados e exclusão da base de cálculo
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal violado em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência formal: a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem fundamentou adequadamente a alegada divergência jurisprudencial; ademais, a alegação de violação do art. 489 do CPC não recebeu prequestionamento, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na jurisprudência aplicável (Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.
  • Publique-se.