REsp 2075959 - DECISAO

REsp 2075959 - DECISAO

Em face da existência de questão afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 627.815/PR - Tema 329) sobre a constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receita decorrente de variação cambial, o exame do recurso especial ficou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou retratação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Esmalglass do Brasil - Fritas, Esmaltes e Corantes Cerâmicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Variação Cambial, Decreto Nº 8.426/15, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/conformação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Variação Cambial Decreto Nº 8.426/15 Repercussão Geral Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Esmalglass do Brasil - Fritas, Esmaltes e Corantes Cerâmicos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de variação cambial positiva
  2. 2 Legalidade do Decreto nº 8.426/15 quanto à restauração de alíquotas
  3. 3 Aplicação do regime não cumulativo e possibilidade de creditamento sobre receitas financeiras

Ratio Decidendi

Em face da existência de questão afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 627.815/PR - Tema 329) sobre a constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receita decorrente de variação cambial, o exame do recurso especial ficou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou retratação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.