REsp 2210793 - DECISAO

REsp 2210793 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373 do STJ) e da determinação de suspensão/soverstamento de todos os processos idênticos, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1.373 (recursos Repetitivos)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada por afetação ao Tema n. 1.373 do STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem; determinação de sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos
Processual Civil Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1.373 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa nº 2.121/2022 que afasta o IPI (recuperável e não recuperável) da base de créditos
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373 do STJ) e da determinação de suspensão/soverstamento de todos os processos idênticos, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada por afetação ao Tema n. 1.373 do STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem; determinação de sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.373 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.