REsp 2215075 - DECISAO

REsp 2215075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem distinguiu o Tema 228/STF, concluindo que, na comercialização de cigarros com preço final tabelado, não há base de cálculo presumida nos termos do precedente do STF, e a matéria possui fundamentação eminentemente constitucional que não pode ser revista em recurso especial; fundamento suficiente não impugnado e vedação ao STJ de reinterpretar limites de precedentes do STF.

Parties
Recorrente: MERCADO DERNER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Base De Cálculo, Tema 228/stf
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Base De Cálculo +1 more

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Parties

MERCADO DERNER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros submetida ao regime de substituição tributária
  2. 2 Existência de base de cálculo presumida nas operações de venda de cigarros com preço final tabelado
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discutir matéria de natureza constitucional e limites de precedentes do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem distinguiu o Tema 228/STF, concluindo que, na comercialização de cigarros com preço final tabelado, não há base de cálculo presumida nos termos do precedente do STF, e a matéria possui fundamentação eminentemente constitucional que não pode ser revista em recurso especial; fundamento suficiente não impugnado e vedação ao STJ de reinterpretar limites de precedentes do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.