REsp 2218301 - DECISAO

REsp 2218301 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; no mais, o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e na jurisprudência, a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável e as opções de compensação ou restituição do indébito reconhecido por decisão transitada em julgado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.373/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
recurso especial prejudicado em razão de afetação ao Tema 1.373/STJ; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Compensação Administrativa, Restituição Judicial, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Crédito Tributário Compensação Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.373/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa e restituição judicial do indébito tributário decorrente de decisão concessiva em mandado de segurança
  3. 3 Incidência da afetação de tema repetitivo (Tema 1.373/STJ) e consequência de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; no mais, o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e na jurisprudência, a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável e as opções de compensação ou restituição do indébito reconhecido por decisão transitada em julgado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado em razão de afetação ao Tema 1.373/STJ; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo do Tema 1.373/STJ